Trinta e sete municípios paraibanos estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e obter empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. A restrição é causada pela situação irregular dos municípios quanto à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. As cidades não conseguiram renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pelo Ministério da Previdência Social.
Além disso, a falta dos devidos repasses aos institutos está entre os motivos mais comuns que levam à rejeição de contas das prefeituras pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou aplicação de multas.
O Certificado atesta que o município segue normas de boa gestão que possam garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. No entanto, existe no Estado prefeituras que não contam com o CRP há mais de 10 anos, a exemplo da prefeitura de Barra de Santa Rosa, no Cariri paraibano, que desde o mês de novembro de 2003 teve a validade da CRP expirada. Já na cidade de Algodão de Jandaíra, o Certificado perdeu a validade desde o mês de junho de 2004 e conforme o sistema para emissão de CRPs, o documento não foi renovado.
O CRP também é exigido para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nos municípios de Pedra Lavrada e Santa Inês, as prefeituras não contam com o CRP desde o ano de 2009, conforme dados do Ministério da Previdência Social. Também apresentam atrasos na emissão do CRP os municípios de Mari, Alagoa Nova, Remígio, Juazeirinho, Sumé, Jacaraú, Soledade, Serra Branca, Puxinanã, Arara, Paulista, Lucena, Bonito de Santa Fé, Dona Inês, Marcação, Juarez Távora, Lagoa de Dentro, Nazarezinho, Casserengue, Pilões, Cacimbas, Diamante, Cuité de Mamanguape, São José dos Ramos, Santana de Mangueira, Pilõezinhos, Montadas, Lagoa, Sertãozinho, São José do Sabugi, Poço Dantas, São Domingos do Cariri e Areia de Baraúnas.
Além da ausência do CRP, algumas prefeituras paraibanas não estão repassando contribuições previdenciárias aos Institutos de Previdência Social de seus respectivos municípios. A denúncia foi feita pela promotora de Justiça do município de Caaporã, Cassiana Mendes de Sá. Segundo ela, a prefeitura da cidade não está fazendo o repasse dos valores para o instituto, culminando em débito previdenciário estimado em R$ 15 milhões.
A promotora alertou para uma prática comum nesses municípios, que é a chancela do Legislativo para retardar a solução do problema. “O MP já identificou uma prática recorrente em municípios nessa situação. A prefeitura envia para a Câmara um projeto de lei que autoriza o reparcelamento das dívidas, só que os municípios nunca repassam o valor corretamente. Portanto, o prefeito tem a chancela do Legislativo e até para responsabilizá-lo fica difícil”, alegou a promotora.
Nestes casos, conforme o secretário do Instituto de Previdência (Iprev) do município de Santa Rita, Cristiano Souto, para parcelar o débito em período superior a 60 meses, o Executivo precisa do aval do Legislativo municipal. “O problema é que alguns municípios parcelavam as dívidas, reparcelavam, pagavam algumas parcelas para regularizar o CRP e logo após deixavam de pagar a dívida. Sem o CRP o município passa a viver praticamente apenas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, explicou Cristiano Souto.
Dom Mari Fuxico
com Michelle Farias (Jornal da Paraíba)
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